As principais regras de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT são:

• Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:
  • para novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01/11/2014, a partir da data da inscrição;
  • para estabelecimentos que estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 31/10/2014, a partir de 01/11/2014:
    • não será concedida nova autorização de uso de ECF, exceto:
      • quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;
      • tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão.
    • o equipamento ECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração (indicada no Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituído por SAT;
    • poderão ser utilizados os dois tipos de equipamento no mesmo estabelecimento, até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos por SAT.
• Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
  • a partir de 01/04/2015, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2014;
  • a partir de 01/01/2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2015;
  • a partir de 01/01/2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2016;
  • decorrido o prazo indicado no item anterior, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00.
• Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:
  • a partir de 01-11-2014, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
  • a partir de 01-04-2015, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

O contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor àquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI.

Fonte: SEFAZ/SP

Link: http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/obrigatoriedade/obrigatoriedade.asp

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